A SÚMULA RASGOU A LEI

 

No início da década de 2010, o Congresso Nacional - formado por 513 deputados e 81 senadores -, aprovou uma lei, proposta pela iniciativa popular, que determinava que políticos condenados por atos de improbidade administrativa (corrupção ativa ou passiva), por órgãos colegiados, ficariam inelegíveis por um prazo de 08 anos. Essa Lei Complementar tomou o número 064/90 e foi, imediatamente, apelidada pela imprensa como “Lei da Ficha Limpa”. Nesse período de mais de 30 anos de vigência da referida lei, vários políticos, nos âmbitos municipais, estaduais e federais, se viram impedidos de disputar eleições por haverem sido condenados por tribunais. Dentre eles, Lula, Anthony Garotinho, Paulo Maluf, doutor Sidney, Thiago Pereira, Dominguinhos, etc. Na última segunda-feira, o TSE – Tribunal Superior Eleitoral - baseado numa súmula, por eles mesmos criada, que determina que a decisão de um magistrado, de forma cautelar, é superior ao que determina uma lei, em que pese o TRE/PB – Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, haver impugnado a candidatura do prefeito, Ricardo Pereira do Nascimento -, reformou, por unanimidade, a decisão do TRE e tornou legal a candidatura de Nascimento.

Jus Sperniandi

É claro que vão alegar, que os da oposição estão agora, vencidos, esperneando. O problema não é esse. O que vem à baila, é o sentimento de impotência de toda uma sociedade perante a determinação monocrática de um juiz de uma Corte superior de justiça, lá em Brasília que, sozinho, pôde mais do que a Lei Complementar nº 064/90. Esta lei, que para sua apresentação e aprovação pelo Congresso Nacional, teve o apoio de milhares de assinaturas de brasileiros foi tornada sem efeito. Não bastasse isso, fato mais gritante é que, essa mesma lei, valeu para políticos da importância do ex-presidente Lula e não vale para Ricardo Pereira do Nascimento, um político condenado por fraude em licitação e respondendo a vários processos na justiça, também por improbidade administrativa. Com essa decisão, o prefeito tem razões a mancheias de comemorar. Primeiro, quando numa eleição que foi comandada pelo poder financeiro, destruiu a oposição e agora, de cordas soltas e amparado por decisão judicial, vai deitar e rolar. A súmula rasgou a lei, Nascimento venceu e Princesa, coitada, mesmo com quase metade da população discordando disso, perdeu feio!

DSMR, em 09 de dezembro de 2020.