TOMAR JEITO É FAZER O DEVER DE CASA

As obrigações institucionais de uma gestão não deveriam ser instrumentalizadas como ações passíveis de propagandas midiáticas. O feijão-com-arroz, o trivial de uma administração, já faz parte, é uma obrigação. Em Princesa, isso se reveste de uma excepcionalidade, quando o nosso gauleiter se anima, raivosamente, em divulgar o corriqueiro como se fora algo que está realizando fora do contexto de seu mister. O prefeito Nascimento, troca o pneu de um ônibus escolar e faz um vídeo propagandístico; credita salários e divulga esse fato normal com o maior estardalhaço. Enquanto isso, esquece de cumprir até acordos feitos junto às instâncias judiciais.

No dia 22 de outubro de 2020, foi celebrado um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, entre a municipalidade princesense e o Ministério Público Estadual, com o intuito de regulamentar o chamamento dos aprovados em concurso público realizado em agosto de 2019. Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a Promotoria de Justiça acordou com o prefeito, para que, os aprovados no certame, fossem chamados no prazo de 60 dias, ou seja, no início do ano de 2021. Determinou também, o Ministério Público, que fossem exonerados os servidores ocupantes de cargos contratados, possibilitando a abertura de vagas para dar posse aos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no Edital.

O problema é que já se completam mais de 07 meses da assinatura do TAC e, até agora, Nascimento, dentre as 223 vagas do concurso, convocou apenas 90 aprovados e nomeou somente 54 concursados. O mais grave é que, em gritante descumprimento do acordo, o que, segundo o documento, impõe à municipalidade uma multa diária de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), acrescida de R$ 1.000,00 (MIL REAIS) por dia de atraso, o prefeito continua mantendo pessoas contratadas (pelo menos no exercício das funções)no lugardos cargos contemplados pelo certame público. Quanto a isso, o chefe do Poder Executivo não faz divulgação alguma. Resta saber se o Ministério Público vem tomando as providências necessárias para que Nascimento tome jeito e cumpra a lei