Prefeitura de Princesa tem até o dia 23 deste mês para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem

De conformidade com o que determina a Portaria-GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios e procedimentos para o pagamento do Piso Salarial dos profissionais da Enfermagem, as prefeituras e os governos dos Estados estarão obrigados a efetuar os pagamentos das folhas até 30 dias após do recebimento dos valores pelo Governo Federal:

“Parágrafo Único - No prazo de 30 (trinta) dias após o FNS creditar nas contas bancárias dos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão os respectivos entes efetuar o pagamento dos recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde”.

Como os recursos foram repassados no último dia 23 de agosto próximo passado, nesse caso, o senhor prefeito de Princesa, Ricardo Pereira do Nascimento, não poderá adiar a liquidação das folhas de pagamento – tanto do mês atual quanto das retroativas – para o mês de novembro, como anunciou. Segundo informações colhidas, os servidores beneficiários desses pagamentos, já aguardam a expiração do prazo (23/09/23) para exigirem seus direitos, administrativamente ou através da Justiça.