sexta-feira, 29 de dezembro de 2023

Senador Efraim Filho se posiciona contrário a Medida Provisória do Governo

No afã de ver prevalecer a lei que desonera as Folhas de Pagamentos de 17 setores produtivos da indústria brasileira, o que foi aprovado por ampla maioria nas duas Casas do Congresso Nacional, o senador Efraim Filho (União Brasil) encaminhou ao Ministério da Fazenda expediente indicando que essa proposta seja conduzida através de um Projeto de Lei e não por MP o que, segundo o senador, vem causando insegurança jurídica no meio empresarial. “A edição dessa Medida Provisória pelo Governo Federal, que contraria uma decisão do Congresso Nacional tomada por ampla maioria, certamente enfrentará resistências”, afirmou o senador Efraim.



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