No afã de ver prevalecer a lei que desonera as Folhas de
Pagamentos de 17 setores produtivos da indústria brasileira, o que foi aprovado
por ampla maioria nas duas Casas do Congresso Nacional, o senador Efraim Filho
(União Brasil) encaminhou ao Ministério da Fazenda expediente indicando que
essa proposta seja conduzida através de um Projeto de Lei e não por MP o que,
segundo o senador, vem causando insegurança jurídica no meio empresarial. “A
edição dessa Medida Provisória pelo Governo Federal, que contraria uma decisão
do Congresso Nacional tomada por ampla maioria, certamente enfrentará
resistências”, afirmou o senador Efraim.
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