Ministério Público de Contas emite parecer contrário à aprovação das contas da Prefeitura de Princesa

Está agendado para o próximo dia 13 de março, o julgamento das contas da Prefeitura de Princesa, referentes ao exercício de 2021. Em face dessa agenda, o Ministério Público de Contas emitiu o seguinte parecer: “Isto posto, opina este representante do MP de Contas no sentido da Emissão de PARECER CONTRÁRIO à aprovação das contas de governo do responsável pelo Poder Executivo do município de Princesa Isabel, senhor Ricardo Pereira do Nascimento”.

São várias as irregularidades encontradas nos documentos analisados sobre o exercício de 2021. A maioria delas, se referem no tocante à Educação, dentre elas: Registros contábeis incorretos; não aplicação de 50% dos recursos em Educação Infantil; omissão no registro de recursos do FUNDEB; não aplicação de no mínimo 15% das receitas de impostos, inclusive transferências, em ações de serviços públicos de saúde, dentre outras irregularidades. Tá explicada a aprovação da Lei que proíbe soltar foguetões no âmbito do município de Princesa.