TCE/PB aprova Resolução que regulamenta a contratação de servidores sem concurso público

Foi publicada hoje (16), uma Resolução do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB, que regulamenta as contratações temporárias de servidores por tempo determinado, e também a terceirização realizada em órgãos públicos, sejam do Estado ou dos Municípios. De conformidade com o texto, os entes não podem contratar pessoas que ultrapasse o limite de 30% do número de servidores efetivos.

Na verdade, o TCE/PB está chovendo no molhado. Isso é regra constitucional, pois, a Carta Magna, determina que, o ingresso no serviço público deve ser feito através de concurso. Ademais, vale salientar também que, as contratações temporárias por necessário interesse público, devem se ater apenas aos serviços de Saúde, Educação e Segurança. Segundo o TCE, as prefeituras que desobedecerem essa Resolução, poderão ter suas contas reprovadas.

Nesse caso, o município de Princesa já se encontra sob a mira de uma severa punição. É sabido por todos que, o número de servidores contratados pela Prefeitura de Princesa é altíssimo. Principalmente se considerarmos também os terceirizados, chamados “cooperados” – que trabalham sem receber e, no mais das vezes, ganhando menos de um Salário Mínimo. É sabido também que, ultimamente, várias pessoas estão sendo contratadas para trabalhar nos órgãos da Prefeitura, procedimento que fere, tanto a lei maior (CF), quanto a lei eleitoral. Se o TCE/PB agir com a disposição que apresenta e com imparcialidade, o município de Princesa, certamente, será enquadrado.