Ministério Público de Contas emite parecer contrário à apelação do prefeito de Princesa

 

Em face das 16 irregularidades denunciadas pelo Ministério Público de Contas ao TCE/PB, com relação às contas da prefeitura de Princesa relativas ao exercício de 2020, mesmo assim o Tribunal de Contas aprovou as contas do prefeito Ricardo Pereira do Nascimento de forma parcial e com ressalvas. Na peça, o TCE/PB julgou irregulares alguns procedimentos, que não foram sanados, o que assinalamos a seguir;

1 - Irregularidades no aditivo do contrato entre a Prefeitura e a empresa Torre

Construção e Consultoria em Engenharia.

2 - Irregularidades na compra de 9 mil cestas básicas.

3 - Irregularidades na obra de ampliação do Hospital Regional "deputado José Pereira

Lima".

No parecer, o procurador do MPC, Manoel Antônio dos Santos Neto, afirmou que o gestor não apresentou argumentos novos que justificassem as irregularidades. Ricardo Pereira do Nascimento terá 15 dias para apresentar defesa junto ao TCE/PB. A 1ª Câmara daquela Corte de Contas declarou procedente a denúncia com relação à dispensa de licitação para a obra de ampliação do Hospital, no valor de R$ 335,7 mil, e também para a aquisição de 9 mil cestas básicas, no valor de R$ 329,4 mil.

Quanto aos termos aditivos ao contrato com a empresa Torre Construções e Consultoria em Engenharia, o MPC confirmou a existência de irregularidades. Além dessas falhas, por se tratar de recursos federais, o TCE/PB encaminhou cópia da decisão e do relatório técnico sobre a compra de tablets e notebooks, ao Tribunal de Contas da União - TCU.