Relatório do Tribunal de Contas do Estado – TCE/PB vem tirando o sono do prefeito de Princesa

Expedido em 18 de julho deste ano de 2022, Relatório do Tribunal de Contas da Paraíba, referente ao Acórdão AC1-TC01429/22, trata do acolhimento de denúncias, pelo TCE/PB, contra a administração pública de Princesa. O documento se refere à constatação do seguinte conforme decisão já consolidada daquele Tribunal:

1.      Irregularidades na contratação de empresa, com dispensa de licitação, no valor de R$ 450 mil para a construção do anexo do Hospital Regional de Princesa Isabel.

2.      Aquisição de 9 mil cestas básicas para a população carente, também com dispensa de licitação, com o desembolso de mais de R$ 329 mil.

3.      Compra de notebooks e tabletes, com dispensa de licitação, no valor de mais de R$ 183 mil. 

Quanto à obra do anexo, o TCE/PB constatou, além da irregularidade quanto à dispensa de licitação, a celebração de um termo aditivo no valor da obra. No tocante à aquisição de cestas básicas, o Tribunal alega a falta de clareza sobre o conhecimento das pessoas beneficiadas e os critérios de distribuição. Referente aos notebooks e tabletes, constatou-se superfaturamento da ordem de quase R$ 20 mil.

Em face do acatamento dessa denúncia – o que está em fase de recurso por parte do alcaide princesense – o TCE/PB encaminhou parte do processo para a CGU e para o TCU por tratar-se de verba federal. No aguardo do desfecho final, quando o senhor prefeito deverá justificar esse comportamento escuso, estão os foguetões que sempre explodem quando da aprovação de suas contas por aquela Corte.