Enquanto o Congresso Nacional se atém a discutir, de forma
intempestiva, a aprovação de uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional para
blindar seus deputados e senadores das punições permitidas pelas leis que o
próprio Congresso criou, em Princesa, essa blindagem e essa impunidade já
existem. Princesa, que foi vanguardista na primeira metade do século passado,
quando, com sua insurreição e a consequente declaração de independência do
Estado da Paraíba, contribuiu para a eclosão da Revolução de 30, agora,
adiantando-se ao Poder Legislativo Federal, faz história de novo. Senão
vejamos: Os deputados do chamado “centrão” se articulam para incluir na nova
PEC da imunidade - a que muitos chamam de “da impunidade” -, um artigo que
flexibiliza a Lei da Ficha Limpa quando somente ficarão inelegíveis aqueles
políticos condenados por um colegiado em 3ª Instância, em Princesa isso já
existe. O atual prefeito, Ricardo Pereira do Nascimento, condenado em 2ª Instância por um órgão
colegiado (TJ/PB – Tribunal de Justiça da Paraíba), por fraude em licitação –
inelegível, portanto -, mesmo à revelia da lei da “Ficha
Limpa”, teve seu registro de candidatura homologado e foi reeleito e empossado
prefeito de novo. Princesa faz escola; aqui não precisou de PEC alguma para
permitir a impunidade brindada com a ignorância da Lei Complementar que proíbe
políticos “ficha suja” de se candidatarem a cargos eletivos. Será que Princesa
voltou a ser Território Livre? Livre das leis do resto do Brasil? Vôte!
DSMR, em 02 de março de
2021.
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