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quarta-feira, 1 de novembro de 2023

Câmara Municipal de Princesa se movimenta para criar o instituto das Emendas Impositivas

Mais uma “grande” ação do Poder Legislativo Municipal de Princesa está em gestação naquela Casa de Leis. Em preparo para usar o dinheiro público em favor da politicagem, os vereadores se articulam para estabelecer aqui em Princesa as famigeradas Emendas Impositivas. Explicando melhor: São recursos, consignadas no Orçamento Municipal, propostos pelos vereadores com o fito de serem usados para a realização de obras de acordo com suas indicações, a seu bel prazer.

Primeiro, vale ressaltar que esse instituto, em sendo criado, vai onerar sobremaneira o Orçamento do Município, sem falar que vai provocar também um desequilíbrio no poder de força dos agentes políticos municipais quando, os vereadores, terão verbas oficiais para implementarem suas políticas eleitorais em detrimento dos postulantes que estão fora do poder. Ademais, quem garante que essas verbas serão aplicadas de forma proba e correta?

O ideal seria que os nossos legisladores mirins se preocupassem em criar instrumentos democráticos para a aplicação dos dinheiros públicos. Por que não instituir o Orçamento Democrático com consultas populares para que a população eleja suas prioridades e determine aonde deverão ser aplicadas as verbas públicas? Se assim fosse, com certeza, a Saúde não estaria na situação caótica em que se encontra. Lamentavelmente, os nossos representantes, alheios aos interesses do povo, legislam mesmo em favor de seus próprios interesses.



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