Depois de horas de negociações, a Câmara dos Deputados
aprovou, ontem à noite, com 323 votos favoráveis (seriam necessários 308), a
PEC – Proposta de Emenda Constitucional que alonga o prazo para o pagamento de
precatórios já transitados em julgado o que dá ao Governo Federal, uma folga
orçamentária de mais de 90 bilhões de reais, porém, em contrapartida mexe no Teto
de Gastos ou que, além de aumentar a dívida pública, gera insegurança jurídica
que afeta a economia do país.
Inicialmente, a PEC surgiu com o condão de gerar recursos
para financiar o novo programa social do governo, “Auxílio Brasil”, que
substituirá o velho “Bolsa Família”. No entanto, na esteira dessa aprovação,
parte desse dinheiro, deverá ser usado também na distribuição de Emendas Parlamentares,
principalmente, aos deputados que aderiram aos interesses do Palácio do
Planalto nessa votação. A PEC, deverá ser votada, também em dois turnos, pelo
Senado Federal.
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