Após o Tribunal de Contas do Estado – TCE/PB julgar procedentes
as irregularidades nas licitações para a construção de obras no Hospital
Regional de Princesa e para a aquisição de 9 mil cestas básicas, o prefeito de
Princesa, Ricardo Pereira do Nascimento, recorreu da condenação e, no próximo
dia 19 deste mês de julho, aquela Corte de Contas julgará o recurso de
Nascimento em sessão já previamente agendada.
A apelação do prefeito para tentar reverter a situação
obedece apenas a uma praxe processual uma vez que, o Ministério Público de
Contas, já analisou o recurso e emitiu parecer recomendando a negativa do
pedido do alcaide princesense. Segundo o MP: “A argumentação do recorrente não
é capaz de alterar os termos da decisão recorrida”, e recomenda pelo não
provimento do recurso em harmonia com a manifestação exarada pela Auditoria de
Contas.
Na decisão anterior, o TCE/PB, através da 1ª Câmara daquele
Tribunal de Contas, por unanimidade, declarou procedentes as irregularidades
referentes à dispensa de licitação nº 016/20 para a obra de ampliação do
Hospital Regional de Princesa, no valor de R$ 335.799,55, e também em relação à
dispensa de licitação nº 018/20 para a aquisição de 9 mil cestas básicas, no
montante de R$ 329.400,00. Essas despesas, que perfazem um total de mais de R$
700 mil, foram realizadas no período da pandemia.
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