A Juíza de Direito da Vara Única de Princesa, determinou ao
prefeito Ricardo Pereira do Nascimento, o cumprimento do que foi acordado no
TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre a Prefeitura de Princesa
e o Ministério Público Estadual, sobre o último concurso público realizado no
município.
Em face dessa decisão judicial, Nascimento terá que cumprir,
dentro de 60 (SESSENTA) dias, a ordem judicial de demitir servidores ocupantes
de cargos contratados e empossar os concursados aprovados no último certame
público realizado no início do ano passado.
O não cumprimento dessa determinação judicial, acarretará ao
município, o pagamento de multa no valor de até R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL
REAIS). Com isso, os concursados, que há mais de um ano estão à espera de
contratação, terão seus direitos reconhecidos e serão empossados nos cargos a
que concorreram. Isso significa que, na volta da Justiça, Nascimento toma
jeito.
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