O governador João Azevedo (PSB) sancionou, ontem (09), a lei que garante às pessoas vítimas de sofrimentos psíquicos, o direito de serem acompanhadas por animais de estimação que lhes servem com assistência emocional em estabelecimentos públicos estaduais, privados e meios de transporte. O projeto dessa lei foi de autoria do deputado estadual Wallber Virgulino (PL).
De acordo com essa lei, o portador do sofrimento psíquico deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição de doente e que informe a necessidade de acompanhamento por animal de assistência emocional. O animal deverá estar também devidamente identificado. O descumprimento dessa lei acarretará o pagamento de multa.
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