Está agendado para o próximo dia 13 de março, o julgamento
das contas da Prefeitura de Princesa, referentes ao exercício de 2021. Em face
dessa agenda, o Ministério Público de Contas emitiu o seguinte parecer: “Isto
posto, opina este representante do MP de Contas no sentido da Emissão de
PARECER CONTRÁRIO à aprovação das contas de governo do responsável pelo Poder
Executivo do município de Princesa Isabel, senhor Ricardo Pereira do
Nascimento”.
São várias as irregularidades encontradas nos documentos
analisados sobre o exercício de 2021. A maioria delas, se referem no tocante à
Educação, dentre elas: Registros contábeis incorretos; não aplicação de 50% dos
recursos em Educação Infantil; omissão no registro de recursos do FUNDEB; não
aplicação de no mínimo 15% das receitas de impostos, inclusive transferências,
em ações de serviços públicos de saúde, dentre outras irregularidades. Tá
explicada a aprovação da Lei que proíbe soltar foguetões no âmbito do município
de Princesa.
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