Acaba de ser publicada a Resolução Normativa n° RN-TC 04/2024, datada de 20/05/2024, que dispõe sobre as contratações temporárias de servidores públicos atendendo a excepcional interesse público. Esse documento, que tem força de lei, se propõe a inibir a prática de contratações eleitoreiras com a finalidade de angariar votos. Na verdade, isso é uma praxe adotada pelo Tribunal de Contas do Estado em anos eleitorais.
Importante a expedição dessa Resolução, todavia, necessário se faz uma fiscalização por parte do TCE e do Ministério Público, uma vez sabermos todos, que as prefeituras do interior, inclusive a de Princesa, já iniciou a farra das contratação eleitoreiras e irregulares. Não que seja terminantemente proibido contratar neste período. Porém, reza a Resolução, que essa prática só pode ser feita atendendo às recomendações ali contidas.
Os contratos de servidores temporários devem se ater as atividades de Saúde e Segurança Pública e só podem ser realizadas através de Processo Seletivo Público. A justificativa para essas contratações deve seguir a norma da extrema necessidade de servidores para um bom funcionamento dos serviços essenciais. No entanto, o que vemos, no momento, são contratações de pessoas, inclusive para vigilância de Escolas. Porém, tudo indica que, desta feita, o TCE/PB vai agir de conformidade com a lei e, o bicho vai pegar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário