Ministério Público deverá solicitar abertura de Ação Civil Pública contra prefeitura de Princesa

 

Demonstrando compromisso com a defesa dos cidadãos usurpados em seus direitos, o Promotor de Justiça de Princesa, doutor Rafael Bandeira, em face do descumprimento do acordo feito entre a prefeitura e os servidores municipais quanto ao atraso de salários e pagamentos inferiores ao Salário Mínimo, deverá provocar a Justiça quanto à abertura de Ação Civil Pública. Essa informação vem da representação legal do Sindicato dos Servidores Municipais (SIMSEMUPI) que denuncia o vencimento dos prazos para o cumprimento do que foi acertado anteriormente. Com essa possível ação, a prefeitura não poderá mais apresentar propostas de acordos, mas sim cumprir as determinações legais.