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terça-feira, 17 de junho de 2025

STF acaba com julgamentos de contas de prefeitos pelas Câmaras de vereadores

Acabou a farra dos prefeitos manipuladores. Agora, se as contas dos gestores municipais forem reprovadas pelos Tribunais de Contas dos Estados, o veredicto permanecerá e não será mais passível de reforma pelas Câmaras Municipais. Decisão inânime do Superior Tribunal Federal – STF, determinou que, a partir de agora, as contas julgadas pelos TCE não carecerão mais de pareceres dos vereadores.

Antes, quando os prefeitos tinham suas contas reprovadas pelo TCE submetiam, as mesmas contas, ao parecer dos vereadores que, em sua maioria são aliados (ou cooptados) dos prefeitos e, a pedido (ou ordem) destes, reformavam o julgamento dos Tribunais de Contas e “aprovavam” as referidas contas. Era o que valia. Agora, a farra acabou.



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